Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site abcdoevento.com.br, operado por ABC do Evento (“nós” ou “Operador”). Ao utilizar o site, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

1. Aceitação

O uso do site implica aceitação integral destes Termos. Se você não concordar, deve interromper o uso imediatamente. O cadastro na área administrativa ou o envio de informações por formulários constitui manifestação expressa de concordância.

2. Descrição do serviço

O ABC do Evento é uma plataforma de divulgação e busca de fornecedores de eventos na região do Grande ABC Paulista, incluindo, entre outras funcionalidades:

• listagem e busca de profissionais e empresas por categoria e tipo de evento;
• páginas públicas de perfil com fotos, vídeos, biografia e canais de contato;
• conteúdo editorial no blog;
• área administrativa para gestão de cadastros autorizados.

Importante: não somos parte na contratação de serviços entre visitantes e fornecedores. Atuamos como vitrine e intermediário informativo; negociações, pagamentos e execução de serviços ocorrem diretamente entre as partes.

3. Elegibilidade e cadastro

• O uso público do site é aberto a maiores de 18 anos ou menores assistidos por responsável legal.
• O acesso à área administrativa é restrito a usuários autorizados, com credenciais individuais e intransferíveis.
• Fornecedores cadastrados declaram possuir legitimidade para divulgar marcas, imagens, textos e dados informados.
• Informações falsas, enganosas ou que violem direitos de terceiros podem resultar em suspensão ou exclusão do perfil.

4. Obrigações do usuário e do fornecedor

Ao utilizar o site, você compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• não utilizar o site para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios ou que violem a LGPD;
• não tentar acessar áreas restritas, interferir no funcionamento ou realizar engenharia reversa;
• respeitar direitos autorais, de imagem, marca e privacidade de terceiros;
• obter consentimentos necessários para publicar fotos de pessoas identificáveis ou dados pessoais de terceiros;
• manter confidenciais suas credenciais de acesso administrativo.

5. Conteúdo publicado por fornecedores

Textos, imagens, vídeos e links exibidos nos perfis são de responsabilidade dos respectivos fornecedores ou de quem os cadastrou. Reservamo-nos o direito de editar, ocultar ou remover conteúdo que viole estes Termos, a legislação vigente ou direitos de terceiros, sem prejuízo de medidas adicionais.

Ao disponibilizar conteúdo, o fornecedor concede ao Operador licença não exclusiva, gratuita e limitada ao funcionamento do site (exibição, armazenamento, adaptação técnica de formatos), enquanto o perfil estiver ativo ou conforme necessidade de backup legal.

6. Propriedade intelectual do site

Layout, identidade visual, código, textos institucionais e demais elementos do site — exceto conteúdo de terceiros/fornecedores — pertencem ao Operador ou a licenciantes, protegidos pela legislação brasileira. É vedada reprodução, distribuição ou exploração comercial sem autorização prévia por escrito.

7. Privacidade e proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Nela constam finalidades, bases legais, direitos dos titulares, canal do Encarregado (DPO) e demais informações exigidas pela LGPD e orientações da ANPD.

Fornecedores que inserem dados pessoais de clientes, colaboradores ou modelos em fotos/vídeos são responsáveis por garantir base legal e transparência perante os titulares, sem prejuízo das responsabilidades do Operador na qualidade de controlador dos dados tratados na plataforma.

8. Disponibilidade e alterações

Empregamos esforços razoáveis para manter o site disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções, falhas técnicas ou eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária.

Podemos alterar funcionalidades, layout, categorias e estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão publicadas nesta página, com atualização da data no topo. O uso continuado após a publicação constitui aceitação das mudanças, salvo quando a lei exigir consentimento específico.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei brasileira:

• não nos responsabilizamos por condutas, promessas, preços, qualidade ou inadimplemento de fornecedores;
• não garantimos resultados de eventos contratados por meio de contatos iniciados no site;
• não respondemos por conteúdo ou práticas de sites de terceiros acessados por links externos;
• não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso do site.

Nada nestes Termos limita direitos irrenunciáveis do consumidor ou responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar acessos, perfis ou contas administrativas em caso de violação destes Termos, ordem legal ou risco à segurança. O usuário pode solicitar encerramento de perfil ou exercer direitos sobre dados pessoais conforme a Política de Privacidade.

11. Comunicações

Comunicações relacionadas a estes Termos ou ao site poderão ser feitas por e-mail, aviso no site ou outros meios de contato informados. Dúvidas gerais: contato@abcdoevento.com.br. Assuntos de privacidade e LGPD: contato@abcdoevento.com.br.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias envolvendo relações de consumo, ou, quando inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, o foro da comarca de domicílio do Operador, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.

13. Disposições gerais

• A invalidade de alguma cláusula não afeta as demais.
• A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia a direitos.
• Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral sobre o uso do site.

Recomendamos revisão jurídica periódica destes Termos, especialmente diante de novas resoluções ou orientações da ANPD, alterações no modelo de negócio ou inclusão de novas funcionalidades que envolvam dados pessoais.